ISENÇÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO

Anexos

• Fotografias das fachadas do imóvel

  N.º máximo de Ficheiros

  1.0

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0.0

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Planta de localização com delimitação do prédio

  N.º máximo de Ficheiros

  1.0

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0.0

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Caderneta predial e descrição predial

  N.º máximo de Ficheiros

  1.0

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0.0

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• OUTROS DOCUMENTOS

  N.º máximo de Ficheiros

  1.0

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0.0

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

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