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ISENCAO DE LICUT GERAL

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Certidão de Isenção de Licenciamento de Utilização Descarregar

Formulário online

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

CERTIDOES

Valor
10,58 €
CADA LAUDA A MAIS - ARTº 1º Nº 6, B) TTL

Valor
2,65 €

Anexos

* PLANTA IDENTIFICATIVA DA LOCALIZAÇÃO

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
OUTROS DOCUMENTOS

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em5 de janeiro de 2026às 15:23