Passar para o Conteúdo Principal

Top

ISENCAO DE LICUT GERAL

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.

Requerimento(s) para download e entrega presencial

Certidão de Isenção de Licenciamento de Utilização Descarregar

Formulário online

Registar no serviço

Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

CERTIDOES

Valor
10,58 €
CADA LAUDA A MAIS - ARTº 1º Nº 6, B) TTL

Valor
2,65 €

Anexos

* PLANTA IDENTIFICATIVA DA LOCALIZAÇÃO

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
OUTROS DOCUMENTOS

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

Exportar para Excel

Voltar

Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 11:37