APOIO TAXAS URB BOMBEIRO

Anexos

• * Documento emitido pela competente Repartição de Finanças comprovativo de que não possui qualquer outro prédio urbano destinado a habitação, de sua propriedade ou de qualquer outro membro do agregado familiar

  N.º máximo de Ficheiros

  1.0

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  -

• * Certidão de Registo Predial e Caderneta Predial do prédio onde vão ser efetuadas as operações urbanísticas para as quais se requer a isenção de taxas

  N.º máximo de Ficheiros

  1.0

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  -

• * Comprovativo do IBAN;

  N.º máximo de Ficheiros

  1.0

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  Não

  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  -

• * Declaração assinada sob compromisso de honra em como se compromete a utilizar o prédio objeto de intervenção pelo período de 5 anos para a habitação própria e permanente

  N.º máximo de Ficheiros

  1.0

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  -

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  Sim

  Extensões Permitidas

  -

• * Certidão de Não Dívida às Finanças

  N.º máximo de Ficheiros

  1.0

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  -

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  -

• * Declaração de Situação Contributiva SS

  N.º máximo de Ficheiros

  1.0

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  Não

  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  -