Sistema de Identificação de Animais de Companhia
SIAC - Fusão do SIRA e SICAFE
A 28 de Outubro de 2019 entrou em vigor o SIAC (Sistema de Identificação de Animais de Companhia), através da fusão das plataformas SIRA (Sistema de Identificação e Recuperação Animal) e SICAFE (Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos), de acordo com o Decreto-Lei 82/2019 de 27 junho 2019.
Objetivos do SIAC:
- regular a detenção de animais de companhia;
- controlar devidamente a comercialização animal;
- tornar mais eficaz o quadro legal existente para o reforço da detenção responsável dos animais de companhia.
A identificação dos animais de companhia passa a ser obrigatória para cães, gatos e furões, devendo ser realizada até 120 dias após o seu nascimento.