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IURIS
LETTER - junho 2025
Abertura do Período de Discussão Pública da 2.ª revisão do PDM
Conforme divulgado na última Iurisletter, estava iminente a publicação do período de discussão pública da 2ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), o que veio a acontecer no ...
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Capacidade eleitoral dos cidadãos est...
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Artigo de Opinião
PDM - Impacto da discussão pública nos procedimentos de controlo prévio
No passado dia 4 de junho deu-se início à fase de discussão pública da proposta da segunda revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), em conformidade com o Regime Jurídico dos ...
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