Orçamento Fundo Ambiental 2025

Através do Despacho n.º 5401/2025, em 12 de maio, foi publicado o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2025, criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, sendo que neste normativo estão ainda estabelecidas as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução de apoios a este Fundo. Está prevista a possibilidade da revisão da execução orçamental da receita caso apresente variações significativas face às receitas previstas ou perante eventuais alterações significativas à execução orçamental de compromissos assumidos. Assim, e de acordo com o despacho agora publicado, foi considerado necessário o reajuste e reforço das ações de prevenção contra incêndios rurais e, dada a importância de proceder à reprodução integral do respetivo conteúdo da descrição das receitas previstas e a sua aplicação, por motivos de clareza e certeza, foi então publicado o Orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2025. Quanto à distribuição de receita pelos diversos projetos abrangidos por este Fundo, destaca-se, ao nível dos municípios elegíveis, a RecolhaBio - Apoio à implementação de projetos de recolha seletiva de biorresíduos; compensação aos municípios pela instalação de centros electroprodutores e Reforço Aviso Ciclovias 2024 - Aviso n.º 23123/2024/2.