Consulta pública

Foi publicada no dia 23 de maio de 2025, no Diário da República, a consulta pública, do IMPIC, do projeto do regulamento que estabelece as regras de transmissão de dados referentes aos ajustes diretos simplificados, de forma agregada, a, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da portaria n.º 318-A/2023, de 25 de outubro, através do Aviso n.º 13147/2025/2.

Os interessados devem dirigir as suas sugestões ao Conselho Diretivo do IMPIC, I. P., por via postal ou por correio eletrónico (Conselho.Diretivo@impic.pt), dentro do prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso em Diário da República.

Aconselha-se, pois, a leitura integral do projeto de regulamento.