IMPACTO DA PANDEMIA COVID 19 NAS CONTAS DE 2020 DOS MUNICÍPIOS DO CONTINENTE - RELATÓRIO DE AUDITORIA - IMPACTO DA PANDEMIA COVID-19 NAS CONTAS DE 2020 DOS MUNICÍPIOS DO CONTINENTE (OAC)

O Tribunal de Contas tem em curso uma ação que tem por objetivo a análise do impacto da pandemia COVID 19 nas contas dos municípios do Continente.

Neste primeiro Relatório, são analisadas as contas de 2020, sendo as contas relativas aos anos de 2021 e 2022 objeto do mesmo tipo de análise a constar de relatórios autónomos.

De acordo com o Relatório agora divulgado, o desempenho orçamental e financeiro dos municípios foi afetado pela crise sanitária, social e económica. A ativação de meios locais e a retração da atividade económica pressionaram os orçamentos municipais que, no global, e na ótica de caixa, registaram uma quebra da receita (-1%) e um aumento da despesa (+3%), ‘efeito tesoura’ que provocou uma erosão do saldo em comparação com os exercícios anteriores.

Do lado da receita, a pandemia causou uma diminuição das receitas próprias, sobretudo as relacionadas com a dimensão operativa municipal, bastante evidente na cobrança de taxas e tarifas associadas a bens e serviços providos pelos municípios (-240,1 M€) e outras receitas correntes (-17,0 M€). Também foi notório que as condições da economia contribuíram para a diminuição da arrecadação de impostos locais, designadamente do IMT (-35,8 M€).

Do lado da despesa, o impacto deu-se em consequência das ações de resposta que mobilizaram bens, serviços ou recursos financeiros destinados a apoiar a população em geral e que os municípios, no global, estimam em cerca de 240,0 M€, maioritariamente classificadas em despesas de funcionamento como a aquisição de bens e serviços e transferências e subsídios concedidos.

Em termos globais, a resiliência apontada no Relatório encontra explicação em alguns elementos ou características do contexto orçamental e operacional que acabaram por funcionar como estabilizadores da variação das receitas e despesas face ao ciclo económico.

Por um lado, a quebra significativa das receitas próprias foi, em grande medida, compensada com o aumento das transferências recebidas do Orçamento do Estado e da União Europeia, fator alheio à pandemia que permitiu à maior parte dos municípios (193 | 69%) enfrentar 2020 com mais receita do que a que detinha antes da emergência sanitária.

Por outro lado, o panorama operacional mitigado (em consequência das restrições à circulação e aos contactos sociais, foram encerrados serviços, instalações e equipamentos municipais, bem como suspensas atividades) teve uma repercussão orçamental que se encontra espelhada na diminuição da aquisição de bens e serviços correntes (-132,3 M€), assim como nas outras despesas correntes (-50,6 M€), e ainda em outras componentes das despesas com pessoal (-18,3 M€).

Isto é, não obstante a pressão orçamental colocada pelas medidas de resposta, a suspensão de atividades correntes dos municípios diminuiu a necessidade de outros grandes dispêndios, razão pela qual, em 2020, em termos globais a pandemia não parece ter induzido um crescimento da despesa municipal, que encontrará maior justificação em fatores extra pandémicos, como o crescimento das remunerações certas e permanentes das despesas com pessoal (+90,3 M€) e, sobretudo, da aquisição de bens de capital (+185,8 M€).

Esta é uma perspetiva global que serve para explicar o que ocorreu na maioria dos municípios. Mas importa salientar que, atendendo às assimetrias na distribuição da população ao longo do território continental, o resultado global é bastante influenciado pelo comportamento verificado em municípios de grande dimensão e que, principalmente municípios metropolitanos, em especial, os situados na área metropolitana de Lisboa, sentiram o impacto nas receitas e despesas de forma mais intensa.

A essa realidade não é alheia a circunstância de se tratar de municípios populosos e, por tal, com maior potencial de perda de receita e pressão para a realização de despesa. Mas também terá sido determinante o facto de apresentarem posições orçamentais e financeiras folgadas.

Os dados relativos à evolução do saldo corrente confirmam a resiliência das contas, o mesmo se diga quanto à evolução do endividamento.

Quanto à informação acerca do impacto diretamente relacionado com as “medidas COVID” e que, em princípio, deveria ser reportada nos Relatórios de Gestão dos municípios, constatou-se que, em muitos casos, tal informação revelou deficiências várias, o que prejudicou um conhecimento integrado de tal impacto.