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IURIS
LETTER - abril 2023
ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO
A Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e legislação conexa, no âmbito da agenda do ...
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REPOSIÇÃO DO POTENCIAL PRODUTIVO NO PDR 2020
APOIO À REPARAÇÃO DE DANOS PROVOCADOS POR CHEIA...
PLANO ESTRATÉGICO PARA OS RESÍDUOS URBANOS 2030
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CERTIFICAÇÃO DE DEFERIMENTOS TÁCITOS
PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS – DIRETRIZ DA CNPD
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Artigo de Opinião
A desmaterialização do processo de reuniões de Câmara e sessões da Assem...
O Plano de Ação para a Transição Digital, preparado no Ministério da Economia e Transição Digital do atual XXII Governo Constitucional, publicado em Diário da República em 21 ...
Câmara Municipal de Guimarães
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