IMPACTO DA PANDEMIA COVID 19 NAS CONTAS DE 2021 DOS MUNICÍPIOS DO CONTINENTE
O Tribunal de Contas divulgou, no passado dia 4 de abril, o segundo de dois Relatórios dedicados à análise do impacto da pandemia COVID 19 nas contas dos Municípios do continente, tendo o primeiro incidido sobre as contas de 2020 e este sobre as contas de 2021.
As contas de 2021 ficaram marcadas, pela primeira vez em anos, por um défice global (-24,5 M€), consequência de um aumento da despesa efetiva (+14%) não totalmente compensado pela da Receita efetiva (+11%).
Este cenário não se encontra, naturalmente, desligado da pandemia, cujos efeitos continuaram a sentir-se nas despesas operacionais, evidentes nas transferências correntes e nos subsídios concedidos, uma vez que os municípios mantiveram ou reforçaram medidas de apoio económico e social (+18% do que em 2020 e +36% face a 2019).
Contudo, o Relatório salienta, por um lado, que o défice global apresentado não significou um pior desempenho orçamental e financeiro para a maioria dos municípios, e, por outro, que existem outros fatores extra pandémicos que têm de ser considerados na análise.
O desgaste orçamental provocado pela emergência sanitária deu-se, essencialmente, nos municípios de grande dimensão que, em termos acumulados (2019-2021), registaram um aumento de 22% nas despesas de natureza operacional mais influenciadas pela pandemia, bastante acima do verificado nos de média (+4%) e pequena dimensão (-3%).
O exercício de 2021 ficou marcado pela retoma económica com reflexos na cobrança das receitas fiscais relacionadas com o imobiliário (+10% do que em 2020 e +9% face a 2019), o que contribuiu para o aumento das Receitas próprias comparativamente a 2020.
Ainda nas receitas, as Transferências recebidas do Orçamento do Estado e da União Europeia continuaram a crescer (+14% face a 2020 e +29% em comparação a 2019). Se em 2020 esse crescimento contribuiu de forma decisiva para estabilizar a receita municipal impedindo uma quebra maior, em 2021, assumiu um efeito 'acelerador', sobretudo para os municípios de pequena e média dimensão em cujos orçamentos o peso desta componente tende a ser maior.
Estas circunstâncias explicam que, apesar do défice global exibido, bastante influenciado pelo nível de despesa verificado nos municípios mais populosos, o impacto da conjuntura vivida acabasse por ser mitigado. Os dados relativos à evolução do saldo corrente e do endividamento confirmam a resiliência das contas.
Acresce que o défice global exibido é bastante influenciado pela evolução das despesas de investimento (+ 29% do que em 2020 e +39% em comparação com 2019), que em muito pouco se relacionam com o 'contexto COVID-19', o que confirma que a pandemia não impediu os municípios de aumentar substancialmente o seu investimento.
Quanto à informação acerca do impacto diretamente relacionado com as “medidas COVID" e que, em princípio, deveria ser reportada nos Relatórios de Gestão dos municípios, constatou-se, à semelhança do que tinha ocorrido nas contas de 2020, que, em muitos casos, tal informação não se reveste da qualidade necessária a um conhecimento integrado de tal impacto.
Sobre este assunto o Tribunal de Contas disponibilizou os seguintes documentos:
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