Editais
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- 2021
- 21 - Edital da Reunião Ordinária de 16 de dezembro de 2021
- 20 - Edital da Reunião Ordinária de 6 de dezembro de 2021
- 19 - Edital da Reunião Ordinária de 18 de novembro de 2021
- 18 - Edital da Reunião Ordinária de 4 de novembro de 2021
- 17 - Edital da Reunião Ordinária de 21 de outubro de 2021
- 16 - Edital da Reunião Ordinária de 13 de setembro de 2021
- 15 - Edital da Reunião Ordinária de 29 de julho de 2021
- 14 - Edital da Reunião Ordinária de 12 de julho de 2021
- 13 - Edital da Reunião ordinária de 1 de julho de 2021
- 12 - Edital da Reunião Ordinária de 14 de junho de 2021
- 11-Edital da Reunião Ordinária de 31 de maio de 2021
- 10- Edital da Reunião Ordinária de 17 de maio de 2021
- 09-Edital da Reunião Ordinária de 3 de maio de 2021
- 08-Edital da Reunião Ordinária de 19 de abril de 2021
- 07-Edital da Reunião Ordinária de 5 de abril de 2021
- 06-Edital da Reunião Ordinária de 22 de março de 2021
- 05-Edital da Reunião Ordinária de 8 de março de 2021
- 04-Edital da Reunião Ordinária de 22 de fevereiro de 2021
- 03-Edital da Reunião Ordinária de 8 de fevereiro de 2021
- 02-Edital da Reunião Ordinária de 25 de janeiro de 2021
- 01- Edital da Reunião Ordinária de 11 de janeiro de 2021