Declaração de Valor Universal Excecional

Para um Bem ser inscrito na lista do Património Mundial da UNESCO, é necessário demonstrar que possui um Valor Universal Excecional, isto é, um significado que ultrapassa as fronteiras nacionais e se reveste de importância para toda a humanidade. Essa demonstração é feita através de uma declaração específica, elaborada no âmbito da UNESCO, que identifica os critérios de classificação aplicáveis, comprova a autenticidade e integridade do bem e estabelece as bases para a sua proteção e gestão a longo prazo.

Declaração de Valor Universal Exceccional

(Decisão 45 COM 8B.48, 2023)

Breve síntese

Fundado no século X, o Centro Histórico de Guimarães, incluindo a sua zona extramuros conhecida como Zona de Couros, é um exemplo extremamente bem preservado e autêntico da evolução de uma povoação medieval para uma cidade moderna. A sua rica tipologia de construção exemplifica desenvolvimento específico da arquitetura portuguesa entre o século XV e o século XIX, através do uso consistente de materiais e técnicas de construção tradicionais. Esta variedade de tipos de edifícios documenta a resposta às necessidades da comunidade, em permanente evolução, tanto para fins residenciais como para as atividades proto-industriais. Testemunha o desenvolvimento de um tipo particular de construção na Idade Média, com o piso térreo em granito e estruturas em madeira, incluindo taipa de rodízio e de fasquio, nos pisos superiores. Estas técnicas foram transmitidas às, então, colónias portuguesas em África e na América do Sul ("Novo Mundo"), tornando-se um dos seus traços característicos.

O Centro Histórico de Guimarães e Zona de Couros distingue-se, sobretudo, pela integridade e autenticidade do seu conjunto edificado. Exemplos do período que medeia entre 950 e 1498 incluem os dois polos em torno dos quais inicialmente se desenvolveu o burgo intramuros: o castelo, a norte, e o complexo monástico, a sul (Oliveira). A cidade expandiu-se extramuros em torno dos complexos monásticos Dominicano e Franciscano, este último contíguo às manufaturas de curtumes preexistentes. O período entre 1498 e 1693 é caracterizado pela edificação de grandes casas, pelo desenvolvimento de equipamentos cívicos e das principais praças da cidade. Embora tenham sofrido algumas alterações durante a época moderna, o Centro Histórico de Guimarães e a Zona de Couros mantiveram o seu traçado urbano medieval. A continuidade da utilização de tecnologias tradicionais, a preservação e as alterações graduais contribuíram para uma paisagem urbana excecionalmente harmoniosa.

Critérios

(ii)

Guimarães, com a sua zona proto-industrial de Couros, possui um significado universal considerável, pelo facto de as técnicas especializadas de construção ali desenvolvidas na Idade Média terem sido transmitidas para as colónias portuguesas na África e no Novo Mundo, tornando-se uma característica distintiva.

(iii)

A história inicial de Guimarães está intimamente associada ao estabelecimento da identidade e da língua portuguesa do século XII. A Zona de Couros testemunha a riqueza que a independência trouxe a Guimarães e que possibilitou o seu contínuo e harmonioso desenvolvimento urbano e arquitetónico até finais do século XIX.

(iv)

O Centro Histórico de Guimarães, com a sua Zona de Couros, é uma cidade excecionalmente bem preservada, que ilustra a evolução de tipos específicos de construção desde o assentamento medieval até a cidade atual, especialmente nos séculos XV e XIX.

Integridade

Os limites do Centro Histórico de Guimarães e Zona de Couros englobam todos os elementos necessários à expressão do seu valor universal excecional, incluindo um tipo particular de construção desenvolvido na Idade Média, utilizando granito combinado com estruturas em madeira, e um património edificado bem preservado que representa a evolução das tipologias construtivas entre a Idade Média e o século XIX. Este desenvolvimento está documentado na rica variedade de tipos de edifícios, que responderam às necessidades evolutivas da comunidade para fins residenciais e de produção. O Centro Histórico de Guimarães não sofre os efeitos adversos do desenvolvimento e/ou negligência, enquanto que a Zona de Couros carece urgentemente de uma estratégia de conservação e reabilitação. As pressões do desenvolvimento e da gentrificação relacionadas com as pressões do turismo podem, com o tempo, comprometer a integridade do bem.

Autenticidade

O Centro Histórico de Guimarães e Zona de Couros são autênticos em termos de localização e enquadramento, formas e traçados, materiais e substâncias. Conseguiu preservar a sua estratigrafia histórica e integridade territorial. Diferentes fases de desenvolvimento estão bem integradas na configuração do bem.

Requisitos de proteção e gestão

O Centro Histórico de Guimarães e Zona de Couros está sujeito a diversas disposições legais relativas à proteção de edifícios históricos, nomeadamente a Lei n.º 107/01 de 8 de setembro, o Decreto-Lei n.º 115/12, de 25 de maio, e o Decreto-Lei n.º 309/09, de 23 de outubro, e às disposições legais relativas ao urbanismo, incluindo o Decreto-Lei n.º 38382/51, de 7 de agosto, o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 307/09, de 23 de outubro. O Plano Diretor Municipal, de 2015, está em processo de revisão (em 2025) e inclui normas para a proteção do centro histórico, zona especial de proteção e área envolvente mais alargada.

O Centro Histórico de Guimarães e Zona de Couros inclui dezanove imóveis legalmente protegidos como Monumentos Nacional (dez) ou como Imóvel de Interesse Público (nove), de acordo com a legislação portuguesa relativa à proteção do património imóvel. Com exceção de alguns edifícios de propriedade estatal, a maior parte do parque imobiliário constitui propriedade privada. Os espaços públicos do centro histórico são propriedade da Câmara Municipal de Guimarães.

A gestão urbanística do centro histórico e zona especial de proteção é responsabilidade da Divisão do Património Mundial e Bens Classificados (DPMBC) da Câmara Municipal de Guimarães.

Qualquer intervenção relacionada com edifícios classificados está sujeita a parecer do Património Cultural I.P. (PCIP). A manutenção do Valor Universal Excecional do Bem ao longo do tempo exigirá a preparação, aprovação e implementação de normas e regulamentos necessários para o Bem ampliado e para a sua zona tampão, com base nos atributos do Valor Universal Excecional. Uma abordagem de avaliação de impacto patrimonial integrada no planeamento urbano e na estratégia de reabilitação da Zona de Couros, é essencial para salvaguardar os atributos do Valor Universal Excecional no dinâmico ambiente urbano de Guimarães.

(Publicação: Diário da República, 2.ª série — N.º 57— Aviso n.º 6035/2024/2 de 20-03-2024; Website UNESCO: https://whc.unesco.org/en/list/1031/)