Subvenções e benefícios públicos

De acordo com o estabelecido na Lei nº 64/2013, de 27 de agosto, o Município de Guimarães comunica à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) a atribuição de apoios, incluindo as transferências correntes e de capital e a cedência de bens do património público, compreendidas no âmbito daquele diploma legal. Estes apoios constam publicitados no site oficial da IGF em http://www.igf.gov.pt/deveres-de-comunicacao/subvencoes-publicas7.aspx.