Regulamentos
- Regulamentos em elaboração
- Regulamentos em vigor
- Atividades Económicas - Serviços Urbanos
- Regulamento do Mercado das Antiguidades e da Segunda Mão
- Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade, no município de Guimarães
- Regulamento de Concessão e Exploração dos Quiosques do Município de Guimarães
- Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Guimarães
- Regulamento do Exercício de Atividades de Comércio a Retalho e por Grosso, e de Restauração e Bebidas, com caráter não sedentário do Município de Guimarães.
- Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Guimarães
- Regulamento para a atribuição do direito de ocupação das lojas do piso superior do Mercado Municipal Guimarães a Associações locais
- Regulamento do Mercado Municipal
- Regulamento Exercício de Diversas Actividades Sujeitas a Licenciamento Municipal