Regulamentos

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• Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade, no município de Guimarães

• Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Guimarães
• Regulamento Horários Funcionamento dos Estab. Comerciais e de Prestação de Serviços
• Regulamento Exercício de Diversas Actividades Sujeitas a Licenciamento Municipal

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