Regulamentos

• Início do procedimento
• Regulamentos em consulta pública

• Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade, no município de Guimarães

• Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Guimarães
• Regulamento Horários Funcionamento dos Estab. Comerciais e de Prestação de Serviços
• Regulamento Exercício de Diversas Actividades Sujeitas a Licenciamento Municipal