Regulamentos
- Regulamentos em elaboração
- Regulamentos em vigor
- Atividades Económicas
- Regulamento do Exercício de Atividades de Comércio a Retalho e por Grosso, e de Restauração e Bebidas, com caráter não sedentário do Município de Guimarães.
- Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Guimarães
- Regulamento Horários Funcionamento dos Estab. Comerciais e de Prestação de Serviços
- Regulamento Exercício de Diversas Actividades Sujeitas a Licenciamento Municipal