Procedimentos para a classificação (desenvolvidos e em desenvolvimento)
A inscrição na Lista Indicativa de Portugal ao Património Mundial da UNESCO, em maio de 2017, publicada na lista no documento WHC/17/41.COM/8A do Comité do Património Mundial, determina oficiosamente a abertura de procedimento de classificação, no grau de interesse nacional, e de fixação da respetiva zona especial de proteção, de acordo, e nos termos, do D.L. n.º 309/2009, de 23 de outubro.
No sentido de obviar dúvidas interpretativas e processuais no que respeita ao desenvolvimento do procedimento de classificação do Centro Histórico de Guimarães e Zona de Couros como Bem de Interesse Nacional, o Município formalizou uma Proposta de Inscrição como Bem de Interesse Nacional submetida à Direção-Regional de Cultura do Norte (DRCN), após articulação com a Comissão Nacional da UNESCO, com a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) e com a própria DRCN.
Com a aprovação da candidatura, a 19 de setembro de 2023, o sítio classificado como Património em Guimarães passou a designar-se "Centro Histórico de Guimarães e Zona de Couros", e, ao abrigo do n.º 7 do art.º 15.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, é-lhe atribuída a classificação de Monumento Nacional por ter sido inscrito na Lista do Património Mundial, decisão 45 COM 8B.48 da 45.ª sessão alargada do Comité do Património Mundial da UNESCO.
Também a zona tampão (terminologia estabelecida pelas Orientações Técnicas para Aplicação da Convenção do Património Mundial) aprovada, ao abrigo do n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, passa a corresponder, para todos os efeitos, a uma zona especial de proteção (ZEP).
Síntese cronológica dos principais procedimentos decorridos durante o processo:
—Submissão da candidatura à Lista Indicativa de Portugal ao Património Mundial. (outubro de 2015)
—Conclusão do processo de atualização da Lista Indicativa de Portugal ao Património Mundial. (maio de 2016)
—Apresentação da revisão da proposta de candidatura considerando as recomendações do Grupo de Trabalho do Património Mundial, na Comissão Nacional da UNESCO (Lisboa). (janeiro de 2018)
—Apresentação da nova proposta à DGPC (Lisboa). (janeiro de 2018)
—Apresentação da proposta de Inscrição como Bem de Interesse Nacio/nal à DRCN (Porto). (março de 2018)
—Formalização da Proposta de Inscrição como Bem de Interesse Nacional à DRCN. (março de 2018)
—1ª Reunião/Visita com a DRCN in situ ao Centro Histórico centrada na avaliação da delimitação da Área Classificada proposta, da qual resultou a constatação de necessidade de revisão dos limites propostos. (março de 2019)
—1ª Reunião entre o Gabinete de Couros (candidatura), responsáveis da DRCN e técnicos da Divisão do Centro Histórico (DCH). (maio de 2019)
—Primeira versão da proposta de inscrição, formalizada junto da Comissão Nacional da UNESCO. (janeiro de 2021)
—Publicação em Diário da República do Aviso n.º 1922/2021 retificativo do Aviso n.º 15710/2010, referente à inscrição do Centro Histórico de Guimarães na Lista do Património Mundial. (janeiro de 2021)
—Entrega da proposta de candidatura revista em função da avaliação do Grupo de Trabalho para o Património Mundial (ver planta). (maio de 2021)
—Entrega da proposta de candidatura ao Centro do Património Mundial, Paris. (janeiro de 2022)
—Pedido de informação adicional, por parte dos orgãos avaliadores. (outubro de 2022)
—Resposta ao pedido de informação adicional. (novembro de 2022)
—Relatório de Avaliação entregue ao Estado Português. (dezembro de 2022)
—Apresentada informação complementar, em resposta a questões sucitadas pelo Relatório de Avaliação entregue ao Estado Português. (fevereiro de 2023)
—Aprovado Relatório de Avaliação. (março de 2023)
—Comunicada ao Estado Português a proposta de inscrição, em resultado do Relatório de Avaliação. (junho de 2023)
—Aprovada a proposta de inscrição, na 45.ª Sessão Alargada do Comité do Património Mundial da UNESCO, em Riade, Arábia Saudita. (19 de setembro de 2023)
—O Estado português deverá submeter ao Centro do Património Mundial, até 1 de dezembro de 2024, um relatório que informe sobre a implementação das recomendações constantes da proposta de aprovação. Este relatório será sujeito a exame na 47.ª Sessão do Comité do Património Mundial da UNESCO.