PEIM - Projeto Económico de Interesse Municipal
O Município de Guimarães tem vindo, ao longo dos últimos anos, a apostar em políticas de desenvolvimento económicas para o Concelho. Para o efeito, foram encetados esforços neste sentido, nomeadamente através da concessão de benefícios de natureza tributária, de modo a tornar o concelho mais atrativo ao investimento económico, à criação de riqueza, emprego e novas áreas de negócio. Atento o quadro legal de atribuições e competências das autarquias locais, fixado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos do qual compete aos municípios prosseguir os interesses próprios, comuns e específicos das respetivas populações, a concessão destes apoios/benefícios é disciplinada através do Regulamento de Projetos Económicos de Interesse Municipal (RPEIM) para o concelho de Guimarães.
Os projetos considerados PEIM – Projetos Económicos de Interesse Municipal – são apoiados, através da atribuição de benefícios fiscais de âmbito municipal, com a redução do pagamento de taxas municipais e com apoio técnico na instrução dos respetivos procedimentos administrativos. Aplicam-se aos projetos de investimento nas áreas de atividade económica dos setores primário e secundário: Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Extração Mineira e Indústria transformadora.
Mais especificamente, os benefícios referidos consistem, na isenção ou redução do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), provenientes dos imóveis exclusivamente afetos a projetos reconhecidos como PEIM; na redução das taxas de Licenciamento e de Admissão de Comunicação Prévia de obras de edificação, demolição, e trabalhos de remodelação de terrenos, Taxas pela Emissão de Autorização de Utilização e Taxas de Apreciação, devidas pela emissão de título urbanístico relacionado com a aprovação de operações urbanísticas que integrem o projeto reconhecido como PEIM. O apoio na instrução dos processos administrativos respeita a operações urbanísticas relacionadas com o investimento, traduzido na disponibilização de um canal de atendimento permanente - eletrónico, telefónico ou presencial - dos serviços municipais responsáveis pelo desenvolvimento económico para informar, elucidar e apoiar o promotor.
- Projeto Económico de Interesse Municipal