Lugares com História

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A Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico, cultural ou social local. Aos municípios foram atribuídas diversas competências para o desenvolvimento de programas orientados para apoiar estes estabelecimentos e entidades que desempenham um papel relevante na história da cidade, conferindo-lhes notoriedade e reconhecimento público.

Após um processo de reconhecimento dos estabelecimentos, em conformidade com o regulamento municipal em vigor, baseado em critérios distintivos associados à atividade, ao património material e ao património imaterial, foram reconhecidos 39 estabelecimentos comerciais e 12 associações no Concelho de Guimarães, destacando-se pela sua singularidade e pelo contributo para a identidade e qualidade da arquitetura e cultura da cidade.

Quando reconhecidos e incluídos no Inventário Nacional Comércio com História, os estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local poderão aceder a benefícios ou isenções fiscais concedidos pelos municípios, nos termos da legislação em vigor.

Vantagens para os estabelecimentos reconhecidos:

1. Proteção no âmbito do regime jurídico do arrendamento urbano;

2. Proteção no regime jurídico das obras em prédios arrendados;

3. Acesso a programas municipais ou nacionais de apoio;

4. Benefícios ou isenções fiscais concedidas pelos municípios;

5. Direito de preferência em transmissões onerosas de imóveis.

A consulta dos estabelecimentos aprovados pode ser consultada aqui:LISTA DE LOJAS RECONHECIDAS

O regulamento e os termos da candidatura pode ser consultado aqui:REGULAMENTO DR

Formulário próprio: Formulário - Discussão Pública

Para mais informações podem enviar email para o seguinte endereço eletrónico: lugarescomhistória@cm-guimaraes.pt

LUGARES COM HISTÓRIA

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De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, o Município enquanto responsável pelo tratamento, informa que a finalidade do tratamento dos dados pessoais recolhidos é a expressa no presente formulário. Pode exercer os direitos previstos no art. 13º, designadamente: Direito de informação, de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição, de ser informado em caso de violações de segurança.

Para mais informações, deve consultar http://www.cm-guimaraes.pt/p/rgpd

Conforme o disposto no RGPD, é necessário o seu consentimento no que respeita ao tratamento dos dados pessoais recolhidos pelo Município de Guimarães, sem o qual não será possível dar sequência ao seu registo.

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