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IURIS
LETTER - dezembro 2022
BOAS FESTAS!
Mais um ano chega ao fim e com ele a divulgação da décima primeira e última edição da IURISLETTER de 2022. A equipa de trabalho da Divisão Jurídica aproveita para desejar a ...
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O Regulamento Geral do Ruído (RGR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de janeiro (com diversas alterações), estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição ...
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