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LETTER - março 2026
Revisão de preços - contratos de duração plurianual
Pela Portaria n.º 87/2026/1, de 23 de fevereiro, regulamentou-se o regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos, com duração plurianual, previstos no ...
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O novo Regime Jurídico da Cibersegurança: uma cultura de responsabilidad...
Com a aprovação do novo Regime Jurídico da Cibersegurança, através do Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva ...
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