Guia Prático CCDR-N

A CCDR Norte elaborou e divulgou um Guia Prático, cuja leitura se promove, onde consta uma análise explicativa e esquemática da Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, que aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses, com a finalidade de proporcionar aos órgãos autárquicos, seus eleitos e trabalhadores das autarquias um auxílio na implementação das novas regras agora instituídas.