Recuperação das juntas médicas

Foi criado um processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade, a funcionar junto das unidades locais de saúde (ULS), através da Lei n.º 8/2026, de 25 de fevereiro. 

No prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor desta lei é efetuado o levantamento integral dos pedidos de realização de JMAI que se encontram pendentes e em lista de espera. Uma vez concluído esse prazo, é implementado o processo extraordinário de recuperação de pendências das referidas juntas médicas, com recurso a trabalho extraordinário.

O Governo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias.