AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE

CIRCULAR - REGIME JURÍDICO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL - ALTERAÇÕES DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 11/2023, DE 10 DE FEVEREIRO, CONJUGADO COM A DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 7-A/2023 DE 28 DE FEVEREIRO.

Para melhor compreender as implicações das alterações preconizadas pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, a Agência Portuguesa do Ambiente divulgou o Ofic. Circ.S019743-202303-DAIA, onde são prestados alguns esclarecimentos sobre esta matéria que importa reter.