Balcão Único do Prédio (BUPi)
Já pode localizar, de forma rápida e gratuita, as suas propriedades (rústicas e mistas) em Guimarães.
O Município de Guimarães já tem a funcionar o Balcão Único do Prédio (BUPi).
Este é um espaço de atendimento que permite aos vimaranenses identificar as suas propriedades rústicas e mistas, de forma simples e gratuita.
Proteja o que é seu!
A identificação das suas propriedades no BUPi e o seu registo são a única forma de marcar os limites dos seus terrenos e garantir a sua titularidade. Aproveite o incentivo da gratuitidade e proteja o que é seu!
Quem pode aderir ao BUPi?
Podem aderir gratuitamente os titulares de propriedades localizadas em Guimarães e outros municípios aderentes ao BUPi – consulte aqui os municípios. A localização de propriedades pode ser efetuada pelo interessado, via online, ou num balcão BUPi, presencialmente, com um técnico habilitado. Caso efetue a localização e identifique os limites da sua propriedade online, o processo é encaminhado para um técnico, que verificará a conformidade da informação.
Porque devo identificar e registar as minhas propriedades?
Porque é a única forma de proteger a titularidade do que é seu. Em Portugal, nomeadamente nas zonas rurais, existem muitas propriedades das quais não se conhecem os donos ou os próprios limites dos terrenos. Este desconhecimento pode gerar conflitos entre proprietários, sendo o registo a única forma de garantir a titularidade, já que a inscrição nas Finanças não lhe confere qualquer garantia quanto aos seus direitos de propriedade.
Por outro lado, o registo é obrigatório, nomeadamente se:
- Comprar um terreno;
- Vender um terreno (só é possível vender terrenos já registados);
- Realizar alguns arrendamentos;
- Desanexar e emparcelar propriedades, entre outros factos sujeitos a registo.
Sou proprietário dos meus terrenos. Como posso identificar e registar?
O primeiro passo será fazer a georreferenciação das suas propriedades no BUPi. Para tal, dirija-se ao Balcão BUPi de Guimarães ou dê início ao processo via on-line, aqui.
Se preferir realizar o processo presencialmente, deverá:
- Dirigir-se ao Balcão BUPi Guimarães, acompanhado dos seguintes documentos obrigatórios. Em alternativa, pode indicar o número da matriz e o NIF para que o Técnico possa consultar a Caderneta Predial no Portal das Finanças. Se já tiver feito um levantamento topográfico anteriormente, deverá levar consigo o ficheiro com as coordenadas GPS;
- Juntamente com o Técnico Habilitado BUPi, fazer a identificação da sua propriedade no mapa na plataforma BUPi;
- Por fim, assinar o termo de responsabilidade. Neste caso, se a propriedade não se encontrar registada na Conservatória do Registo Predial, deverá dirigir-se à Conservatória, a fim de efetuar o registo. Caso contrário, o processo de georreferenciação é concluído automaticamente no BUPi.
Se pretender dar início ao processo on-line, siga estes passos:
- Aceda ao site do BUPi, aqui - e tenha consigo o seu Cartão de Cidadão e a Caderneta Predial com o número das matrizes a georreferenciar;
- Depois, autentique-se na plataforma BUPi com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital (saiba mais sobre a CMD- aqui);
- Preencha um breve formulário e localize as suas propriedades no mapa ou, em alternativa, carregue um ficheiro com as coordenadas GPS do mesmo;
- De seguida, assine o termo de responsabilidade que é gerado pela plataforma e submeta-o assinado pela mesma via;
- Por fim, aguarde a validação do esboço das propriedades que detém, criado na plataforma pelo Técnico Habilitado do município. Após a validação do esboço, deverá dirigir-se à Conservatória do Registo Predial, que já terá toda a informação sobre a localização e limites da propriedade, a fim de efetuar o registo. Caso a propriedade já se encontre registada, o processo de georreferenciação é concluído automaticamente no BUPi.
Até quando se mantém a gratuitidade para a identificação e registo de terrenos no BUPi?
O prazo para a identificação e registo gratuito de terrenos no BUPi (Balcão Único do Prédio) foi prorrogado até 30 de setembro de 2026. Esta medida permite aos proprietários georreferenciar terrenos rústicos e mistos sem custos, garantindo a proteção da propriedade, com o suporte técnico de balcões municipais
GeoPortal do BUPi
O GeoPortal assume-se como solução integrada para quem procura informação geográfica e estatística sobre o território português.
Esboço online
Manual_preparacao_rgg_eletronica
Manual_passo-a-passo_rgg_eletronica
Documentação de apoio
Declaração sob compromisso de honra de legitimidade para RGG
Declaração tipo-inscrição_ omisso_Anexo I
Declaração Instrução do Pedido Prédio Rústico Omisso no Serviço de Finanças - Anexo II
Modelo_Tipo_Procuração_Simplificada
Minuta de procuração edição - retificação de RGG - cancelamento
NOTA INFORMATIVA
Natureza dinâmica da RGG – Necessidade de consulta atualizada na plataforma oficial / mapa público
1. Enquadramento
A Representação Gráfica Georreferenciada (RGG), nos termos do regime jurídico aplicável à informação cadastral e ao cadastro predial, reveste natureza evolutiva e dinâmica, encontrando-se sujeita a mecanismos legais de:
- Edição voluntária ou cancelamento, promovidos pelo titular ou interessado, nos termos do artigo 13.º-A do Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 03 de novembro, na sua versão atualizada;
- Ajustes automáticos, nos termos do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 03 de novembro, na sua versão atualizada.
Tais mecanismos visam garantir a atualização permanente, o rigor técnico e a interoperabilidade dos dados geoespaciais associados aos prédios.
2. Implicações práticas para a titulação de atos
Atendendo à referida natureza dinâmica da RGG, importa salientar que:
- A informação constante de uma RGG pode ser alterada após a sua emissão inicial, sem necessidade de reprodução ou revalidação do documento em suporte físico;
- O termo de responsabilidade em formato papel, quando associado à RGG, configura apenas uma representação estática num determinado momento temporal;
- Consequentemente, essa versão pode não refletir o estado atual da delimitação geográfica do prédio.
3. Dever de consulta da informação atualizada
Neste enquadramento, recomenda-se expressamente que, antes da instrução e titulação de quaisquer atos ou da qualificação dos registos subsequentes que envolvam identificação ou descrição predial com base em RGG, as entidades envolvidas procedam:
- À consulta direta da RGG na plataforma oficial; ou
- À verificação da informação através do Mapa Público disponibilizado em https://mapapublico.bupi.gov.pt/pesquisaprocesso/, cujo processo de atualização se inicia em dias úteis, a partir das 00h00, ficando a informação atualizada disponível a partir das 09h00;
De modo a assegurar:
- A validade atual da RGG;
- A inexistência de alterações supervenientes (edição, ajuste ou cancelamento).
4. Recomendação final
Face ao exposto, não deverá ser considerada como suficiente ou determinante a informação constante de documentos em papel, designadamente termos de responsabilidade ou extratos impressos, devendo sempre prevalecer a informação oficial, atualizada e disponível nas plataformas autorizadas.
O cumprimento desta boa prática contribui para:
- A segurança jurídica dos atos;
- A correta identificação dos prédios.
5. Síntese
A RGG é um instrumento dinâmico e atualizável, cuja validade depende da consulta em tempo real. As versões em papel refletem a informação disponível à data da sua emissão e não substituem a consulta, em tempo real, da plataforma BUPi ou do Mapa Público, que prevalece para efeitos de confirmação da informação em vigor.
Balcão Único do Prédio (BUPi) Guimarães
Balcão Único de Atendimento
Câmara Municipal de Guimarães
Largo Cónego José Maria Gomes
4804-534 Guimarães
Horário de Atendimento (Com marcação prévia)
Em situações execpcionais, aceita-se atendimento sem marcação prévia conforme disponibilidade do balcão.
Segunda a Sexta-feira: 9 às 13 horas | 14 às 17 horas
Telefone: 253 421 200 «Chamada para a rede fixa nacional»
Telemóvel: 967 073 116 «Chamada para a rede móvel nacional»
Email: bupi@cm-guimaraes.pt
Mais informações em:
bupi.gov.pt
https://bupi.gov.pt/como-funciona
https://bupi.gov.pt/perguntas-frequentes
