Alteração de Taxas Urbanísticas

Foi publicado, em Diário da República, no passado dia 17 de setembro, o Edital n.º 1569/2025 que aprova a norma habilitante para a isenção de taxa relativo ao Regulamento Municipal de Taxas e Encargos nas Operações Urbanísticas, ao aditar o n.º 3 ao seu artigo 6.º-A, com a seguinte redação:

«3 — Estão igualmente isentas do pagamento das taxas referidas no presente Regulamento as associações sem fins lucrativos no âmbito do processo de legalização e licenciamento das instalações que se destinem diretamente à realização dos fins estatutários».