Alterações ao regime do BUPi

O Decreto Regulamentar n.º 8/2026, de 21 de setembro, veio introduzir alterações ao Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio. Entre as alterações ora introduzidas são exemplo a obrigatoriedade da Representação Gráfica Georreferenciada (RGG), a clarificação das regras sobre domínio público e o procedimento de conciliação administrativa, bem assim são revogadas algumas normas no sentido de simplificar e atualizar a legislação.

Este decreto regulamentar entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.