Atualização Remuneratória
O Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro veio alterar a base remuneratória e atualizar os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.
Assim, o valor da base remuneratória da Administração Pública (BRAP) foi fixado em €878,41.
A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração até €2.631,62 foi atualizada em €56,58. Por sua vez, a remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração igual ou superior a €2.631,63 foi atualizada em 2,15%.
As ajudas de custo que, nos termos da lei, tenham por referência a atualização salarial anual da função pública ou dos níveis da TRU, foram atualizadas em 5%.
A DGAEP procedeu à atualização do Sistema Remuneratório da Administração Pública para 2025 (SRAP2025), podendo ser consultados os novos valores para a Tabela Remuneratória Única, para os Cargos Dirigentes, para as Carreiras Gerais e as Carreiras Especiais e, ainda, para outras especificidades como as Carreiras Especiais sem Aplicação da Tabela Remuneratória Única, as Carreiras/Categorias Subsistentes de Regime Geral e Carreiras/Categorias Subsistentes de Regime Especial, entre outras.
A referida atualização está disponível aqui.