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13 Setembro 2024
Eleitos locais. Ajudas de custo
No dia 7 de agosto de 2024, a CCDR Norte emitiu o parecer nº INF_USJAAL_FP_8216/2024, no sentido de que os membros das câmaras municipais e das assembleias municipais têm direito a ajudas de custo, quer em território nacional, quer no estrangeiro, a abonar nos termos e no quantitativo fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas com remunerações base superiores ao valor do nível remuneratório 18.
O referido parecer pode ser consultado na íntegra aqui.