CCP – Consulta pública encerrada

Em breve teremos uma alteração legislativa significativa ao Código dos Contratos Públicos atualmente em vigor. Trata-se da 17.ª revisão, cuja consulta pública já terminou.

O texto final ainda pode sofrer ajustamentos até à sua publicação, mas com ela pretende-se reduzir constrangimentos administrativos e promover uma maior capacidade de execução por parte das entidades adjudicantes e dos operadores económicos. Estes objetivos não poderão, contudo, prejudicar o princípio da concorrência da igualdade de tratamento e da boa gestão dos recursos públicos.

Estaremos perante uma das revisões mais relevantes nos últimos anos, por isso, aguardamos a sua publicação.