CIRCULAR DA ANMP
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15 Dezembro 2023
A ANMP remeteu aos municípios uma circular, no passado dia 14 de novembro, sobre o NOVO REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS LIGEIROS (TÁXIS), alertando para a publicação do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, diploma que aprovou o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi.
A circular pode ser consultada na íntegra aqui.