CIRCULAR – MAIS HABITAÇÃO – LEI N.º 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO – IMPLICAÇÕES PARA OS MUNICÍPIOS
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15 Novembro 2023
Através a circular CIR 76-2023_GAOP_TC, do passado dia 11 de outubro, a Associação Nacional de Municípios Portugueses divulgou um breve resumo das principais medidas que, no entender daquela Associação, terão maior relevo e implicações no exercício das competências municipais nesta matéria.
A versão integral do documento poderá ser consultada aqui.