Comissão - conciliação extrajudicial

No passado dia 19 de agosto de 2025, foi publicado o Regulamento n.º 1006/2025 que estabelece o funcionamento da comissão de tentativa de conciliação extrajudicial nos termos do n.º 4 do artigo 25.º-B da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro.

Este Regulamento entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assim, para solicitar um pedido de tentativa de conciliação extrajudicial é necessário abrir um novo pedido de suporte neste link e escolher o tópico de ajuda de "Contratos Públicos - Tentativa de conciliação", preenchendo os campos necessários para esse efeito.