Comunicação das consultas preliminares

O Portal Base criou uma nova funcionalidade para as consultas preliminares efetuadas à luz do Código dos Contratos Públicos (CCP).

Nos termos do artigo 35.º-A daquele Código, estas consultas consistem num mecanismo pelo qual entidades adjudicantes conversam com o mercado (fornecedores, peritos), antes de lançar um concurso, para recolher informações, preparar melhor o procedimento e definir especificações, sem distorcer a concorrência ou violar princípios de transparência e não discriminação, sendo um ato preparatório e informativo.

Agora, o Portal BASE – BackOffice permite que sejam comunicadas pelas entidades adjudicantes as consultas preliminares. Consulte aqui o manual.