Contratos de auxílio financeiro
O Despacho n.º 4021/2026, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicado em 27 de março, autoriza a celebração de adendas aos contratos de auxílio financeiro outorgados com 26 municípios e uma comunidade intermunicipal no âmbito do Fundo de Emergência Municipal (FEM), de modo a prever uma participação financeira da administração central de 100 % do valor do investimento elegível.
De acordo com o Anexo ao referido despacho, Guimarães apresenta um investimento elegível total de 3.260,42€, uma comparticipação financeira, paga em 2024/2025, de 2.771,36€, cabendo-lhe, em 2026, uma comparticipação no montante de 489,06€.
Este despacho produziu os seus efeitos no dia 28 de março de 2026.