DESCARBONIZAÇÃO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS

Iurisletter - Urbanismo e Ambiente | GERAL
15 Julho 2024
A Portaria n.º 172/2024/1, de 26 de junho procede à primeira alteração à Portaria n.º 109/2024/1, de 18 de março, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência.