ESTRATÉGIA NACIONAL PARA AS COMPRAS PÚBLICAS ECOLÓGICAS

Em 10 de fevereiro de 2023, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023 que aprovou, em anexo à Resolução, a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030, designada por ECO 360, que promove o reforço da inclusão de critérios ecológicos no âmbito dos procedimentos de contratação pública por parte das entidades sob administração direta e indireta do Estado e do setor empresarial do Estado.

A Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas constitui um instrumento orientador relevante, com impacto significativo no sistema nacional de compras públicas (SNCP), na integração de critérios ambientais em acordos-quadro para categoria de bens e serviços transversais e, consequentemente, nos processos de contratação desencadeados pelas entidades públicas.