ESTRATÉGIA NACIONAL PARA OS TERRITÓRIOS INTELIGENTES
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2024 vem alterar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2023, de 18 de dezembro, que aprova a Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes e respetivo Plano de Ação e Arquitetura de Referência para Plataformas de Gestão Urbana.
A Estratégia Nacional de Territórios Inteligentes (ENTI), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2023, de 18 de dezembro, é uma medida que visa enfrentar os desafios nacionais, das regiões e dos municípios que pressupõem a convocação dos decisores locais, regionais e nacionais a reforçarem, cada vez mais, o propósito de prestar serviços de forma eficiente, inclusiva e com qualidade.
Na prossecução desta finalidade, pretende-se, através da presente Resolução reforçar a participação ativa dos municípios no modelo de Governo da Estratégia Nacional de Territórios Inteligentes, designadamente na Estrutura de Coordenação Estratégica cujo objetivo é rever e emitir orientações políticas, e acompanhar os desafios de transformação, salvaguardando a diversidade e características de cada um dos municípios.