Grupo de Trabalho – Revisão da LFL

No passado dia 13 de abril, foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 4749/2026, da Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Economia e Coesão Territorial, que cria o Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais.

Pretende-se que o Grupo de Trabalho apresente ao Governo um projeto de alterações legislativas, acompanhado de um relatório justificativo das alterações propostas, até ao final de 2026.