Identificação em espaços públicos

No passado dia 24 de agosto, foi publicada a Lei n.º 58/2026, que estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos. De acordo com esta nova lei, é proibida a utilização, em espaços públicos, de roupas destinadas a ocultar ou a obstaculizar a exibição do rosto.

Esta proibição não se aplica sempre que a ocultação se encontre devidamente justificada por razões de saúde ou por motivos profissionais, artísticos e de entretenimento ou publicidade, bem como por motivos relacionados com a segurança ou devido às condições climáticas, ou ainda sempre que tal decorra de disposição legal que o permita.

Este diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.