JURISPRUDÊNCIA
Iurisletter - Noticias Autarquias locais – competências e funcionamento | GERAL
15 Dezembro 2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2023 – Proc. NUIPC 5259/19.7T9CBR.C1-A.S1
Sumário: “O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito.”