Jurisprudência

Direito à habitação. Nulidade. Ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo 29107/25.0BELSB.CS1), de 23-04-2026

“1. Ao direito à habitação não é aplicável a previsão da nulidade de actos contida no artigo 161.º, n.º 2, alínea d), do CPA por “ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental”, pelo que a violação de tal direito não constitui um vício gerador de nulidade, nos termos daquela norma legal.

2. A validade do acto suspendendo é aferida pela sua conformidade com a lei ordinária, e não com a norma constitucional que consagra o direito social à habitação.”