JURISPRUDÊNCIA

Posse administrativa. Declaração de utilidade pública.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02/05/2021 - Processo n.º 01674/10.0BEBRG

O presente Acórdão sumaria o seguinte:

“A Declaração de Utilidade Pública proferida posteriormente à tomada de posse administrativa de um aparcela de terreno não afasta o efeito invalidante do erro nos pressupostos de facto da posse administrativa ocorrida antes da referida DUP ter sido proferida”.