JURISPRUDÊNCIA

Destacamos, este mês, ao nível da contratação pública, o seguinte acórdão:

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 071/24.4BELRA de 04/12/2024

Sumário:

As instruções do fabricante que acompanham os produtos não consubstanciam um parâmetro para efeitos de aferir da “violação de vinculações legais ou regulamentares” que possam conduzir à exclusão de uma proposta, nos termos do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea f) do CCP.