MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de novembro, que estabelece a alteração da base remuneratória e a atualização do valor das remunerações da Administração Pública.

Assim, a partir do dia 1 de janeiro de 2024:

- o valor da base remuneratória da Administração Pública será de €821,83;

- a remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre €769,20 e €1.754,49 é atualizada em €52,63;

- a remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração igual ou superior a €1.754,50 é atualizada em 3%

- os suplementos remuneratórios que, nos termos da lei, tenham por referência a atualização salarial anual da função pública ou dos níveis da TRU são atualizados em 3%.