MEDIDAS FISCAIS PARA A DINAMIZAÇÃO DO MERCADO DE CAPITAIS
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15 Julho 2024
A Lei n.º 31/2024, de 28 de junho vem aprovar as medidas ficais para a dinamização do mercado de capitais e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), nomeadamente os artigos 10.º, 20.º e 43.º do CIRS o art.º 1.º do Código do Imposto de Selo e os artigos 21.º, 22.º, 22.º-A e 23.º do EBF Estatuto dos benefícios Fiscais (EBF).