Normas de Execução do OE
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15 Junho 2026
No passado dia 26 de maio de 2026, foi publicado o Decreto-Lei n.º 105/2026, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.
Este diploma entrou em vigor no dia 27 de maio.
Conteúdo atualizado em12 de junho de 2026às 12:22

