Nota Informativa CCDR-N

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I.P. elaborou uma Nota Informativa com os principais destaques, com relevância para a administração local, acerca da publicação do Decreto-Lei nº 13-A/2025, de 10 de março, que aprovou as normas de execução do Orçamento de Estado para 2025.

Não obstante o referido Decreto-Lei ter sido objeto de destaque na última IURISLETTER, chama-se a atenção para a Nota Informativa da CCDR-Norte, que pode ser consultada na íntegra aqui.