NOTA INFORMATIVA DGAL

A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) emitiu uma nota informativa, datada de outubro de 2024, relativa à compensação aos municípios pelas receitas cessantes em resultado da aplicação da isenção de IMT, quanto à criação de novas classificações orçamentais da receita, que vigoram desde 1 de janeiro de 2025.

Segundo esta nota informativa, não sendo possível realizar na aplicação SISAL a desagregação, por razões de ordem técnica, as receitas neste âmbito devem ser registadas na CE ‘01.02.04.00.00’. Não obstante, recomenda-se que a alteração possa ser implementada nos sistemas internos dos municípios, caso a mesma seja tecnicamente possível e não comprometa o reporte no SISAL.

A nota informativa pode ser consultada na íntegra aqui.