Nota Técnica CCDR - LADA

A CCDR publicou um guia de questões frequentes sobre o Acesso a Documentos Administrativos, que pretende servir de instrumento de apoio no seio da atividade administrativa e das relações da Administração Pública com os particulares, contendo algumas das principais questões levantadas sobre o acesso a documentos administrativos no âmbito da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que estabelece o Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização de Documentos Administrativos (abreviadamente designada por LADA).