Nota técnica CCDR-N

Neste mês corrente, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. (CCDR-N) emitiu a Nota técnica sobre a temática de relevação de impedimentos e self-cleaning no âmbito do Direito da Contratação Pública, consagrada no artigo 55.º-A do Código dos Contratos Públicos. É uma matéria que reveste especial interesse, nomeadamente para aqueles que integram o júri de procedimentos pré-contratuais e a quem cabe a admissão dos operadores económicos ao procedimento. 

Aconselha-se vivamente a sua leitura.