NOTAS INFORMATIVAS
NOTA INFORMATIVA 01/2023
Novos limiares europeus aplicáveis aos contratos públicos a partir de 1 de janeiro de 2024
Nos termos do n.º 5 do artigo 474.º do CCP, a revisão dos limiares comunitários é divulgada no Portal BASE.
Os limiares comunitários foram alterados pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/2495 (referente aos contratos públicos de fornecimento, de serviços, de empreitada de obras públicas e para os concursos de conceção), pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/2496 (referente aos contratos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais) e pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/2497 (referente aos contratos de concessão de serviços públicos e de obras públicas), todos da Comissão Europeia datados de 15 de novembro, os quais entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2024 (e vigorarão até 31 dezembro de 2025).
Assim, o IMPIC publicou aquela nota informativa para divulgar os limiares europeus aplicáveis aos contratos públicos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Para o efeito, devem-se considerar aplicáveis no artigo 474.º do Código dos Contratos Públicos os montantes indicados no documento que pode ser consultado na sua íntegra aqui.
NOTA INFORMATIVA 03/2023
Novos anúncios de contratação pública
Em 27/12/2023, o IMPIC avisou que os anúncios submetidos para publicação no Jornal Oficial Europeu e os anúncios nacionais (submetidos no Diário da República e no Portal BASE) irão sofrer alterações nos respetivos formulários durante o mês de janeiro de 2024, de forma faseada.
O IMPIC informou, ainda, que informação adicional será disponibilizada brevemente, conforme Nota Informativa que pode ser consultada integralmente aqui.